O sigilo médico é um dos princípios mais rígidos e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pela sociedade.
Ele determina que o profissional de saúde tem o dever de proteger os dados, informações pessoais e conversas que teve com o paciente durante uma consulta ou tratamento. E essa intimidade só pode ser revelada com o consentimento da pessoa ou de seus responsáveis, no caso de crianças ou incapazes.
Este é um tema tão importante que é tratado tanto pelo Conselho Federal de Medicina, pelo Código de Ética Médica, pelo Código Penal e até pela Constituição Federal.
Neste artigo você vai entender quais são os limites do sigilo médico, suas implicações legais e os cuidados para garantir seu cumprimento.
Acompanhe!
O sigilo médico e sua importância!
O termo “sigilo médico” trata do dever de confidencialidade de informações médicas que o profissional tem com seu paciente, relativas às consultas, tratamentos, procedimentos ou mesmo em registros e prontuários do paciente.
Ou seja, o sigilo médico é um dever do médico e um direito do paciente!
A importância deste tema é tão grande que, como vimos acima, ele é tratado em diversas legislações diferentes, com punições e sanções previstas em todas elas.
Tudo isso porque essa certeza da privacidade é o que permite ao paciente expor toda a sua intimidade, se for o caso, sabendo que isso de forma alguma será exposto.
Sem essa confiança, toda a relação médico-paciente fica comprometida, já que o paciente pode evitar compartilhar certas informações, inclusive comprometendo a eficácia do tratamento.
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Quais são as regras que envolvem o sigilo médico?
A questão do sigilo é destacada já desde a formação do médico, estando presente inclusive em seu juramento (Juramento de Hipócrates), que todo formando de medicina faz durante a cerimônia de graduação:
“Àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto”.
Além disso, no artigo 154 do Código Penal Brasileiro, é determinada a detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, para quem “Revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”
Já o Código de Ética Médica cita, em seu capítulo IX, Artigo 73, que é vetado ao médico “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.”
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Em quais casos o sigilo médico pode ser quebrado?
Por mais que seja fortemente protegido, pelos motivos citados acima, existem situações específicas (e especiais), nas quais é permitido aos profissionais de saúde a quebra do sigilo médico, que são:
- Autorização, por escrito, do paciente ou de seus responsáveis legais.
- Notificação compulsória de determinadas doenças.
- Suspeita de abuso ou agressão a idosos ou ao cônjuge.
- Suspeita de abuso ou agressão infantil.
- Suspeita de ferimento por ação criminosa.
- Abortos clandestinos.
- Ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou similares.
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Como garantir o cumprimento do sigilo médico?
Garantir o cumprimento do sigilo médico, resguardando dados e informações pessoais do paciente, faz parte não apenas da conduta do profissional de saúde, mas também de todo o ecossistema que envolve o trabalho do médico.
Vejamos algumas maneiras de proteger esse material:
- Prontuário
O prontuário é o documento mais importante que o médico tem sobre seu paciente. Ele deve estar sob a responsabilidade do profissional ou da empresa da saúde, e pode ser solicitado até mesmo em investigações criminais.
Pela legislação brasileira, o prontuário precisa ser guardado por pelo menos 20 anos. Após esse período, ele pode ser destruído.
Por isso, é muito importante que o documento seja o mais completo possível, com informações precisas do paciente, como nome, número de documentos, estado clínico, histórico de doenças, medicamentos utilizados, resultados de exames, entre outras informações.
Hoje em dia, muitos hospitais e clínicas utilizam soluções tecnológicas, como o prontuário eletrônico, que permitem facilitar o preenchimento e a preservação desses dados. Ao mesmo tempo que isso facilita o manuseio das informações, também traz uma preocupação a mais, que é a proteção desses dados contra invasões e acessos por hackers.
Por isso, é fundamental que essas informações sejam protegidas por sistemas robustos de proteção e criptografia, visando evitar vazamentos de informações.
- Contratos e autorizações
A transparência – do profissional e da empresa da saúde – para com o paciente em relação ao sigilo de suas informações é outro aspecto essencial.
É fundamental que o paciente seja informado sobre o uso de suas informações, durante todas as etapas – coleta, guarda e uso – bem como quanto à possibilidade de compartilhamento com outros profissionais ou instituições.
Para aumentar a segurança dos agentes de saúde envolvidos – profissionais e empresas – é essencial que sejam colhidas os devidos aceites e autorizações por parte do paciente ou de seus representantes legais. Isso, inclusive, traz mais segurança jurídica para todos os envolvidos.
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- Sigilo em atendimentos online
As consultas e avaliações feitas de forma remota são hoje uma realidade na área médica, especialmente após o advento da pandemia.
Ao mesmo tempo que isso facilitou o acesso, trazendo mais comodidade e segurança aos pacientes, também trouxe um motivo a mais de preocupação quanto à questão do sigilo, já que a intimidade do paciente transita por dispositivos eletrônicos que precisam estar protegidos.
Nesse sentido, algumas dicas são importantes para preservar o sigilo médico:
- Profissionais e empresas da saúde precisam manter o máximo cuidado de segurança quanto às permissões e acessos aos equipamentos utilizados.
- No caso de dispositivos pessoais, é preciso uma atenção redobrada, inclusive quanto ao acesso de familiares e amigos.
- Mantenha em local seguro e protegido as senhas e logins de acesso.
- Informe-se quanto ao que exige a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Não deixe de comunicar qualquer violação de segurança.
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Sigilo médico: a importância de uma assessoria jurídica especializada em Direito Médico
Como vimos no artigo, o sigilo médico é de extrema importância, tanto para o paciente quanto para o médico.
Além de contribuir para uma melhor relação médico-paciente, o sigilo proporciona maior confiança ao paciente e a possibilidade do profissional obter informações mais precisas e um diagnóstico mais assertivo.
Também é fundamental lembrar que o descumprimento das regras que envolvem o sigilo médico podem custar a penalização – até criminais – aos profissionais e empresas envolvidas.
Nesse sentido, torna-se bastante importante contar com o acompanhamento e o suporte de um serviço jurídico especializado em Direito Médico, para trazer as orientações, esclarecimentos e, se for o caso, a defesa necessária contra acusações e processos.
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