O Direito Médico é uma área que trata das demandas jurídicas relacionadas à saúde. O advogado especialista nesse ramo entende os direitos e deveres dos profissionais de saúde, instituições médicas e pacientes.
Entre as atribuições de um escritório especializado em Direito Médico, estão a assessoria jurídica a profissionais de saúde e clínicas médicas; a defesa técnica de médicos e profissionais de saúde na esfera judicial; e o acompanhamento e defesa técnica de médicos e profissionais da saúde em processos ético-profissionais perante os Conselhos Profissionais.
Neste artigo, vamos descobrir 5 motivos que tornam o Direito Médico indispensável na área da saúde.
Acompanhe!
Motivos para o Direito Médico ser indispensável
1. Orientar quanto às regras e limites da publicidade médica
Um dos princípios básicos que norteiam o código de ética médica diz respeito aos limites e possibilidades éticas da publicidade nesse segmento.
Por se tratar de um terreno que ainda gera dúvidas em muitos profissionais e empresas da saúde – pois está sujeito a interpretações e pontos de vista – é comum a insegurança de quem se propõe promover seus serviços por meio da publicidade.
Deslizes nessa área podem levar à abertura de sindicâncias e processos ético-profissionais (PEP), já que um dos princípios mais importantes para o Conselho Federal de Medicina é que a publicidade médica não tenha caráter comercial, mas sim educativo e de promoção da saúde.
E o papel de escritórios e advogados especializados em Direito Médico é orientar e prevenir o profissional de saúde, para que ele não infrinja o código de ética.
Como exemplo, alguns itens que podemos citar e configuram infrações de ética médica na publicidade, são:
- Divulgação de informações e imagens no estilo “antes e depois”.
- Imagens de pacientes sem sua autorização.
- Compartilhamento de informações sem comprovação científica.
- Uso de expressões que configurem competição desleal, como “o melhor”, “o único” e “resultado garantido”.
- Informar valores de consultas e procedimentos.
- Expor pacientes ou resultados de procedimentos médicos.
2. Orientar sobre o sigilo de informações e documentos médicos
Entre os preceitos éticos fundamentais da Medicina está o sigilo médico, que também é um dos pilares da relação médico-paciente.
Trata-se da segurança de informações confidenciais que um paciente compartilha com os profissionais de saúde, sejam eles médicos, enfermeiros, psicólogos e demais áreas correlatas.
O sigilo profissional é um direito do paciente, sendo portanto, um dever do médico mantê-lo. E este é um tema tão importante que não é tratado apenas pelo Código de Ética Médica, como também pelo próprio Código Penal Brasileiro.
Por este motivo, é imprescindível contar com a assessoria jurídica do especialista em Direito Médico, que pode orientar os profissionais de saúde sobre a produção de contratos e documentos médicos, como autorizações, prontuários e exames médicos, bem como a guarda e manipulação adequada dos mesmos.
3. Analisar juridicamente o prontuário médico
Segundo o Art. 1º da resolução 1.638/2002 do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como:
👉 “Documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo”.
Do ponto de vista jurídico, o prontuário é fundamental para a defesa do médico em caso de acusações ou processos judiciais por suposto erro, já que através desse documento é possível provar que os cuidados médicos aplicados ao paciente foram adequados.
O papel do Direito Médico nesse tipo de situação é analisar juridicamente todas as informações contidas no prontuário do paciente, de forma a orientar os profissionais e empresas da saúde quanto à sua defesa.
Além disso, um especialista em Direito da Saúde também pode orientar os profissionais de saúde e toda a equipe hospitalar envolvida quanto às melhores práticas de registro de informações, visando resguardar as condutas e práticas médicas, para mitigar possíveis questionamentos.
Veja, neste artigo, as infrações de ética médica mais comuns e como evitá-las!
4. Orientar na formulação de documentos
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento muito importante, que visa demonstrar que o profissional de saúde esclareceu o paciente e/ou familiares quanto ao seu diagnóstico, prognóstico, meios e formas de tratamento disponíveis e seus riscos, além de confirmar que deu liberdade para o paciente decidir sobre o procedimento que irá realizar.
Além disso, no dia a dia da prática médica, profissionais e empresas estão às voltas com diversos documentos e registros que precisam ser produzidos seguindo diretrizes corretas, segundo os Conselhos e a Justiça.
A análise e confecção, tanto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido quanto de todos os outros documentos necessários, será de grande importância para comprovação legal das condutas na relação médico/paciente, e é mais um dos motivos que tornam o Direito Médico indispensável na área da saúde.
5. Acompanhar a implementação do gerenciamento de risco
O gerenciamento de risco tem como objetivo reduzir a probabilidade de erros médicos por meio de medidas de prevenção, controle e correção de riscos.
Além da redução de possíveis falhas e o consequente aumento da qualidade do serviço prestado, outro objetivo importante do gerenciamento de risco é a prevenção e redução de processos jurídicos sofridos pelos profissionais de saúde, bem como pedidos de indenizações.
O processo de gerenciamento de risco envolve diagnosticar e mapear os riscos presentes nos serviços prestados, delinear as soluções e então implementá-las.
A orientação e acompanhamento de um especialista em Direito Médico é muito importante para avaliar e validar os aspectos jurídicos e legais dessas execuções.
Direito Médico: indispensável para profissionais e empresas da saúde!
Como vimos no artigo, contar com o auxílio e a assessoria de um especialista em Direito Médico é indispensável para orientar, auxiliar, acompanhar e defender profissionais e empresas da saúde nas mais diversas esferas e demandas, tanto administrativas quanto judiciais.
Esperamos que este conteúdo sirva como fonte de referência, orientação e conscientização para todos os envolvidos com o segmento da saúde, no sentido de se preocuparem cada vez mais com esse aspecto fundamental para a proteção de sua atividade cotidiana.
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O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados atua em total sintonia com o que acontece no mundo, para acompanhar as mais variadas demandas jurídicas, nos apoiando na experiência do passado, mas com o olhar no futuro.
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